Última atualização em 15 de setembro de 2022.
Os menores de 18 anos não podem registar-se ou utilizar os Serviços, nem devem enviar quaisquer dados pessoais, tais como nome, morada, número de telefone ou endereço de e-mail para a Reolink. A Reolink suspenderá os utilizadores menores de 18 anos e tomará medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais recolhidos o mais rapidamente possível.
Não deverá registar uma conta ou utilizar os Serviços se discordar deste Acordo ou de quaisquer termos do mesmo.
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I. Âmbito do Acordo
1.1 O Acordo de serviço do utilizador Reolink ("Acordo") refere-se a estes termos e condições de utilização dos nossos Serviços. Se residir em países fora da Europa, consulte o nosso contrato de serviços disponível aqui para consultar os termos e condições que se aplicam a si.
1.2 "Utilizador" ou "você" diz respeito ao utilizador dos nossos Serviços.
1.3 "Reolink" ou "nós" diz respeito à Reolink Innovation Limited, Reolink, e respetivas filiais que operam a plataforma Reolink e/ou operadores associados de serviços relevantes.
1.4 "Serviços" significa os websites, aplicações móveis, produtos e serviços fornecidos pela Reolink aos utilizadores ao abrigo deste Acordo que cada utilizador pode selecionar para comprar ou utilizar.
1.5 "Website" significa todos os websites Reolink, incluindo (https://reolink.com/), qualquer um dos nossos outros websites associados a esta Política, e todas as suas subpáginas.
1.6 Antes de utilizar os Serviços, concorda que leu e aceitou ficar vinculado a este Acordo e aos seus anexos, tais como a Política de privacidade Reolink. Ao registar-se para criar uma conta Reolink, aceder, ativar e utilizar Serviços, o cliente reconhece e concorda que leu, compreendeu e aceitou integralmente todo o conteúdo deste Acordo, e concorda em ficar vinculado pelo mesmo.
1.7 Este Acordo não se aplica aos websites de terceiros associados a este website ou derivados do mesmo e aos produtos e/ou serviços por eles fornecidos. Quando adquirir e/ou utilizar tais produtos e/ou serviços de terceiros, consulte as regras relevantes de tais websites de terceiros. A Reolink não fornece garantias implícitas ou expressas sobre os termos de utilização, política de privacidade e/ou termos de serviço dos produtos e/ou serviços disponíveis através desses websites de terceiros.
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II. Conta
2.1 Pode aceder e explorar o Website mesmo que não tenha uma conta. No entanto, deve registar-se para utilizar determinados Serviços. Ao registar uma conta, compromete-se e garante que: (i) tem 18 anos de idade ou mais; (ii)todas as informações de registo que submeteu são exatas; (iii) deverá sempre garantir que todas as informações são e continuarão a ser verdadeiras e exatas durante o período de utilização dos Serviços.
2.2 Concorda em manter todas as informações sobre a sua conta confidenciais, incluindo a sua palavra-passe e códigos de verificação. A Reolink não será responsável por quaisquer perdas resultantes do furto da sua conta ou palavra-passe que possam ser razoavelmente atribuíveis ao utilizador; além disso, será responsável pelas perdas (se existirem) incorridas pela Reolink ou por qualquer terceiro que possam ser atribuíveis à sua conta.
2.3 Ninguém tem o direito de utilizar a conta e palavra-passe de outras pessoas sem a permissão e autorização expressa do titular da conta e palavra-passe. Se detetar qualquer utilização não autorizada da sua conta ou palavra-passe ou qualquer outro comportamento semelhante, concorda em repor a palavra-passe da sua conta e contacte-nos.
2.4 Concorda em ser responsável pela atividade, perdas ou responsabilidade razoavelmente atribuível à sua conta e, portanto, é aconselhado a não autorizar outros a utilizar a sua conta ou a partilhar a sua palavra-passe.
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III. Utilização do serviço e restrições
Os Serviços, incluindo qualquer hardware, software e serviços, destinam-se apenas a fins pessoais e não comerciais. Os seus direitos obtidos ao abrigo deste Acordo são intransmissíveis a terceiros e não podem ser utilizados para atividades comerciais ou em benefício de terceiros. Tem autorização para usar os componentes de software dos Serviços, mas não podem ser vendidos.
Os Serviços registam e partilham vídeo ou áudio. O cliente concorda em utilizar os Serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos relacionados com este Acordo e com a utilização dos Serviços do seu país ou região, incluindo:
(i) todas as leis e regulamentos relacionados com a gravação e partilha de informações de identificação pessoal, incluindo vídeo ou áudio,
(ii) todas as leis e regulamentos que exigem a notificação e o consentimento de terceiros para a utilização dos Serviços, e
(iii) quaisquer acordos que possa ter com terceiros relativamente à utilização de produtos e/ou serviços de gravação vídeo ou áudio, incluindo quaisquer acordos de emprego.
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IV. Conteúdo e comportamentos proibidos
(I) Conteúdo proibidos
O utilizador compromete-se e concorda que, ao utilizar os Serviços, irá cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, e não irá criar, copiar, carregar, publicar, transmitir ou divulgar (coletivamente, "partilha" ou "partilhar"), por via eletrónica ou por outros meios, quaisquer informações com os seguintes conteúdos:
(1) Conteúdo que se opõe aos princípios básicos dos regulamentos, leis, e Constituição do seu país;
(2) Conteúdo que prejudica a unidade nacional, a soberania e a integridade territorial;
(3) Conteúdo que divulga os segredos de Estado, coloque em perigo a segurança nacional ou prejudica a honra e os interesses nacionais;
(4) Conteúdo que incita ao ódio nacional e à discriminação ou que prejudica a unidade nacional;
(5) Conteúdo que propaga os cultos e superstições em violação das políticas religiosas nacionais;
(6) Conteúdo que perturba a ordem social e prejudica a estabilidade social;
(7) Conteúdo que exagera a violência, pornografia, jogos de azar ou atividades terroristas, ou induz qualquer crime;
(8) Conteúdo que insulta, difama ou infringe os direitos e interesses legítimos de terceiros;
(9) Outros conteúdos proibidos pelas leis locais, regulamentos e políticas nacionais relevantes.
A Reolink reserva-se o direito de rever o conteúdo partilhado por si e eliminar qualquer conteúdo ilegal apresentado por si.
Em caso algum a Reolink será considerada responsável por qualquer perda causada por conteúdos submetidos pelos seus utilizadores, devido a razões, incluindo, entre outras, a submissão, omissão ou utilização incorreta de qualquer conteúdo publicado, enviado, acedido, transmitido, ou de outra forma fornecido por meios permitidos por este Acordo.
(II) Comportamentos proibidos
Compromete-se e concorda que não irá utilizar os Serviços relacionados com os abaixo indicados. A Reolink tem o direito de terminar a sua utilização e acesso aos Serviços Reolink, incluindo a sua conta e quaisquer dados associados à sua conta, ao seu critério, caso a sua conta seja razoavelmente associada com as disposições abaixo:
3.1 Infração ou violação da propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de qualquer terceiro;
3.2 Levar a cabo atividades fraudulentas, ameaçar, abusar ou assediar outras pessoas ou utilizar os Serviços de forma vulgar, obscena, difamatória ou outra forma ilegal ou dolosa;
3.3 Utilizar códigos informáticos, ficheiros e programas contendo vírus, Trojans, worms, bombas-relógio ou outros elementos lesivos;
3.4 Colocar em perigo a segurança da sua conta Reolink ou de outras pessoas, por exemplo, permitir que outras pessoas acedam ou utilizem a sua conta ou qualquer gravação de vídeo ou áudio dos Serviços associados à sua conta;
3.5 Tentar obter a palavra-chave, credenciais de conta ou outras informações de conta de qualquer outro utilizador Reolink de qualquer forma;
3.6 Violar ou tentar violar a segurança da rede informática, decifrar a palavra-passe ou fazer engenharia inversa para desencriptar a segurança, ou de outra forma tentar contornar medidas para proteger as operações normais, a cibersegurança e a privacidade dos Serviços ou de terceiros;
3.7 Utilizar Running Maillist, Listserv, qualquer forma de transponder automático, enviar spam ou interferir com o processo normal de trabalho dos Serviços de outras formas (incluindo carga não razoável na infraestrutura ao abrigo deste Acordo);
3.8 Copiar ou armazenar partes importantes do conteúdo;
3.9 Descompilar, fazer engenharia inversa ou qualquer outra tentativa de obter o código fonte, conteúdo oculto ou tecnologia ou informação protegida dos Serviços;
3.10 Violar qualquer lei, regulamento ou política.
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V. Proteção das informações do utilizador
Proteger os dados pessoais do utilizador é um princípio básico da Reolink. Protegeremos os seus dados pessoais e a sua privacidade em estrita conformidade com as leis e regulamentos relevantes. A Política de privacidade Reolinkexplica claramente a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e divulgamos os seus dados pessoais. Para obter mais detalhes, clique aqui.
Ao utilizar qualquer um dos Serviços, o cliente concorda que podemos recolher e utilizar os seus dados pessoais de acordo com as formas divulgadas pela Política de privacidade Reolink.
Utilizamos endereços IP anónimos para recolher informações estatísticas para analisar as visitas dos utilizadores e as tendências de utilização e gerir o Website. Além disso, para facilitar a gestão do sistema, deteção de uso e resolução de problemas, o nosso servidor web registará automaticamente as informações de acesso padrão, tais como tipo de navegador, tempo de acesso, verificação de e-mail, pedido de localizador global de recursos e referência. Estas informações não são partilhadas com terceiros e serão utilizadas apenas pela Reolink e para estas finalidades. Sem a sua autorização, nenhuma informação pessoal identificável relacionada com estas informações será utilizada de qualquer forma diferente das acima mencionadas.
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VI. Declaração de direitos de propriedade intelectual
5.1 A propriedade intelectual da Reolink, incluindo marcas registadas, direitos de autor e tecnologia patenteada, tal como utilizada ou exibida nas páginas web, textos, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, áudio, imagens e software da Reolink pertencem exclusivamente à Reolink e ninguém pode utilizar, reutilizar, vender, distribuir ou gerar quaisquer obras derivadas baseadas no conteúdo, produtos ou outros materiais protegidos pela propriedade intelectual da Reolink.
5.2 Os direitos de propriedade intelectual do conteúdo gerado pelo utilizador durante a utilização dos Serviços pertencem a esse utilizador. Os utilizadores podem partilhar esse conteúdo utilizando certos Serviços e, nesses casos, o utilizador concorda em conceder acesso ao conteúdo criado e submetido pelo utilizador apenas na medida permitida por este Acordo.
5.3 Outras informações partilhadas pelos utilizadores durante a utilização dos Serviços podem ser utilizadas para manter e melhorar os nossos Serviços. Concede à Reolink uma permissão permanente, irrevogável, não exclusiva, mundial, sublicenciável e transferível para utilizar, visualizar, copiar, modificar, encaminhar, exibir, preparar, transmitir e utilizar as informações submetidas pelo utilizador, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual envolvidos, que serão exercidos apenas para efeitos deste Acordo. Além disso, compreende que nos reservamos o direito de reformatar, modificar, criar obras derivadas, extrair e traduzir qualquer conteúdo que nos apresente. Nesse processo, a Reolink protegerá as suas informações pessoais identificáveis em estrita conformidade com a política de privacidade. Salvo acordo escrito em contrário, a permissão acima concedida à Reolink não afetará a propriedade de quaisquer dados de utilizador submetidos por você ou o seu direito de conceder outras permissões.
5.4 Poderá, a seu critério ou a convite da Reolink, apresentar comentários, sugestões ou ideias sobre Serviços atuais, futuros ou sugeridos, incluindo aqueles sobre como melhorar produtos ou serviços. Os seus comentários, sugestões ou ideias são submetidos voluntariamente sem compensação, expectativa de qualquer obrigação, e sem reserva de quaisquer direitos, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual. A Reolink pode utilizar, copiar, modificar, publicar ou reencaminhar o conteúdo por si submetido, sem qualquer outra divulgação, consentimento, comissão ou expectativa de uma taxa.
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VII. Isenção de responsabilidade
Salvo disposição em contrário no Acordo entre si e a Reolink, os Serviços prestados e adquiridos através do Website serão apresentados e desfrutados tal como são entregues, sem qualquer garantia expressa ou implícita. Na medida máxima permitida por lei, a Reolink renuncia a qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo mas não se limitando à garantia implícita sobre comercialização ou adequação para um determinado fim ou qualquer garantia relativa à propriedade intelectual, e não garantirá que os Serviços ou as funções fornecidas pelo Website estejam livres de erro, eternamente disponíveis ou que os serviços ou servidores relevantes estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos. A Reolink não garante nem faz qualquer representação sobre a correção, fiabilidade, utilização ou resultados de utilização do conteúdo dos Serviços. Salvo disposição expressa em contrário, o cliente é responsável por todas as despesas relacionadas com a instalação, manutenção ou reparação dos Serviços. A Reolink não será responsável por quaisquer danos especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou uso indevido do Website ou dos outros Serviços. Qualquer conselho ou informação recebida do ou através do Website ou de outra forma da Reolink, quer escrita ou verbalmente, não dará origem a qualquer garantia. A responsabilidade da Reolink não excederá, em caso algum, as taxas pagas pelo utilizador pela aquisição dos Serviços relevantes.
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VIII. Links de terceiros
Em relação à sua utilização dos Serviços e sujeito a este Acordo, poderá, a seu exclusivo critério, ligar a sua conta e certos Serviços a certos produtos e/ou serviços de terceiros. Qualquer ligação deste tipo requer o consentimento e autorização do cliente, podendo ser revogada pelo cliente a qualquer momento. Ao fornecer o seu consentimento e autorização, o cliente concorda que a Reolink poderá transmitir certas informações de conta, conforme necessário para permitir a ligação autorizada por si (por exemplo, o endereço de faturação e informações de encomenda para que o PayPal complete o pagamento). Uma vez transmitidas as suas informações a terceiros, a sua utilização estará sujeita à política de privacidade de terceiros.
Pode utilizar a cópia do link que recomendamos para ligar o seu site ao nosso site, ou criar o seu próprio link. No entanto, temos o direito de recusar estabelecer ligações com qualquer website de terceiros que contenha o conteúdo descrito no Artigo 4 deste artigo, o que pode prejudicar o funcionamento e a reputação da Reolink.
Não monitorizamos nem revemos o conteúdo publicado por websites externos ou por utilizadores ligados ao Website. Encorajamos os utilizadores a ler e compreender a declaração de privacidade dos websites externos ao saírem do Website ou ao verem o conteúdo publicado por websites externos ou utilizadores. Avalie a segurança e credibilidade de outros websites ligados ou acedidos através do Website antes de divulgar quaisquer dados pessoais.
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IX. Força maior
Concorda que a Reolink não será considerada violadora deste Acordo nem responsável pelo não cumprimento de qualquer das suas obrigações aqui previstas devido a qualquer Força Maior, incluindo mas não se limitando a atos de Deus, terrorismo, guerra, motim político, rebelião, tumulto, agitação civil, atos de autoridade civil ou militar, resistência, terramoto, inundação ou outros fatores incontroláveis de origem natural ou humana. No entanto, notificá-lo-emos imediatamente e faremos os esforços razoáveis para cumprir os termos e condições aqui estabelecidos dentro do nosso controlo.
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X. Taxas
Alguns Serviços são produtos e/ou serviços pagos e prestados apenas após o pagamento.
A Reolink reserva-se o direito de alterar a sua lista de preços ou acrescentar qualquer nova taxa de serviço, e notificá-lo-á para o e-mail associado à sua conta ou ao Website. A utilização contínua dos Serviços será considerada como aceitação dessa modificação de taxa e não serão efetuados reembolsos.
Compreende e concorda que Reolink não permitirá devoluções, reembolsos, créditos de serviço ou substituições para efeitos dos Serviços virtuais ou eletrónicos, tais como os serviços Reolink Cloud. As devoluções, créditos de serviço ou substituições não serão fornecidos no caso de a utilização ser suspensa ou rescindida pela Reolink ao abrigo do presente Acordo. As escolhas ou serviços de compra contínuos, automáticos ou periodicamente renovados podem ser rescindidos a qualquer momento através da sua conta, e a rescisão será efetivada no final do período de vigência.
Tanto o utilizador como a Reolink têm o direito de rescindir este Acordo em qualquer altura.
Se pretender cancelar os Serviços, informe-nos com pelo menos 24 horas de antecedência. Pode confirmar por e-mail, SMS ou outros meios escritos, e temos o direito de cobrar 30 USD como taxa de gestão de acompanhamento.
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XI. Alteração e atualização
Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar este Acordo, conforme necessário. Publicaremos aqui a última versão deste Acordo. Podemos também enviar-lhe um aviso de que este Acordo e os seus termos foram modificados através de diferentes canais, por exemplo, colocando um aviso no Website ou enviando-lhe um aviso individual através do endereço de e-mail associado à sua conta.
A Reolink pode restringir certas funções e serviços, ou limitar o seu acesso a alguns ou a todos os conteúdos sem aviso prévio ou responsabilidade adicional. Caso o funcionamento de Serviços específicos seja suspenso ou rescindido, informá-lo-emos previamente sob a forma de notificação do sistema, anúncio, SMS ou e-mail. No caso de cessarmos permanentemente a operação, este Acordo tornar-se-á nulo e sem efeito e os dados serão eliminados quando a lei o permitir.
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XII. Leis regentes e jurisdição
YConcorda que todas as questões relativas ao seu acesso ao Website Reolink ou à utilização dos produtos e/ou serviços serão interpretadas e compreendidas em conformidade com as leis locais e regidas pelas mesmass, independentemente de qualquer princípio de escolha da lei (que possa ditar uma lei de governo diferente).
Acordo de arbitragem vinculativa
Todos os Litígios serão definitivamente resolvidos por arbitragem vinculativa administrada pela JAMS em conformidade com as disposições das Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes da JAMS e em conformidade com os seus Procedimentos Acelerados, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regulem ou permitam ações coletivas. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estatal ou local, terá autoridade exclusiva, salvo disposição em contrário neste Acordo de serviço do utilizador, para resolver todos os Litígios decorrentes de ou relacionados com a interpretação, aplicabilidade, execução ou formação do Acordo ou Política de privacidade, incluindo, mas não se limitando a qualquer reivindicação de que a totalidade ou qualquer parte deste Acordo ou Política de privacidade é nula ou anulável (exceto a renúncia a ações coletivas abaixo indicadas). O árbitro terá o poder de conceder qualquer medida que esteja disponível num tribunal ao abrigo da lei ou em equidade. A decisão do árbitro será final, vinculativa e não passível de recurso em tribunal. A decisão sobre a sentença poderá ser inscrita e executada em qualquer tribunal com jurisdição. A decisão do árbitro consistirá numa declaração escrita que indicará a disposição de cada reclamação e incluirá uma declaração escrita concisa das conclusões essenciais em que a decisão se baseia.
O utilizador e a Reolink (as "partes") adotam e aceitam implementar o Procedimento de Recurso Arbitral Facultativo da JAMS (tal como existe na data efetiva do presente Acordo) no que respeita a qualquer decisão final numa arbitragem resultante de ou relacionada com o Acordo ou Política de privacidade.
Qualquer uma das partes pode solicitar um painel de três (3) árbitros em vez de apenas um (1) árbitro. As partes farão esforços razoáveis para chegar a acordo sobre um árbitro mutuamente satisfatório escolhido do painel de JAMS e o(s) árbitro(s) deve(m) ser neutro(s).
A arbitragem deve ter lugar num local JAMS mais próximo do local onde reside. As partes concordam que todos os procedimentos perante os árbitros permanecerão confidenciais entre as partes. No entanto, ambas as partes podem registar a sentença de qualquer decisão arbitral num tribunal apropriado, e as partes podem revelar informações relativas à arbitragem, se exigido por lei ou decisão judicial.
Este acordo de arbitragem vinculativa não limita nem afeta de forma alguma os seus ou os nossos direitos ao abrigo da Lei dos Consultores de Investimento. Nenhuma disposição deste contrato impede o Contratante ou nós de apresentar ou participar em processos administrativos perante agências administrativas governamentais para abordar alegadas violações da lei aplicadas por essas agências estatais.
AS REGRAS DA JAMS QUE GOVERNAM A ARBITRAGEM PODEM SER ACEITES EM WWW.JAMSADR.COM OU CONTACTANDO A JAMS PARA 1-800-352-5267. SE INICIAR UMA ARBITRAGEM CONTRA A REOLINK, $250 É A ÚNICA TAXA DE ARBITRAGEM QUE TERÁ DE PAGAR, O QUE É APROXIMADAMENTE EQUIVALENTE ÀS TAXAS ATUAIS DE APRESENTAÇÃO DE QUEIXA NO TRIBUNAL. TODOS OS OUTROS CUSTOS DE ARBITRAGEM DA JAMS SERÃO PAGADOS PELA REOLINK, INCLUINDO QUALQUER TAXA DE GESTÃO DE CASOS RESTANTE DA JAMS E TODAS AS TAXAS PROFISSIONAIS PARA OS SERVIÇOS DE ARBITRAGEM. AS PARTES ENTENDEM QUE, NA AUSÊNCIA DESTA DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA, TERIAM O DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO DO JÚRI. COMPREENDEM AINDA QUE, EM ALGUNS CASOS, OS CUSTOS DE ARBITRAGEM PODERIAM EXCEDER OS CUSTOS DE LITÍGIO. AS PARTES COMPREENDEM TAMBÉM QUE EMBORA A ARBITRAGEM PERMITA A DESCOBERTA OU TROCA DE INFORMAÇÕES NÃO PRIVILEGIADAS RELEVANTES PARA O LITÍGIO, O DIREITO À DESCOBERTA PODE SER MAIS LIMITADO NA ARBITRAGEM DO QUE NO TRIBUNAL.
Ação de classe e renúncia de arbitragem de classe
O utilizador e a Reolink concordam ainda que qualquer arbitragem será conduzida apenas nas suas capacidades individuais e não como uma suposta ação de classe, coletiva, representativa, de múltiplos requerentes, ou procedimento similar ("Ação de Classe"), e renunciam expressamente a qualquer direito de apresentar uma Ação de Classe em qualquer fórum. O(s) árbitro(es) está(ão) habilitado(s) a conceder plena exoneração a um requerente individual, mas qualquer exoneração concedida não pode estender-se para além desse requerente individual. Qualquer reivindicação de que a renúncia total ou parcial desta Ação Coletiva é inaplicável, inconsciente, nula ou anulável só pode ser determinada por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro. Se qualquer tribunal ou árbitro(s) determinar que a renúncia de Ação Colectiva estabelecida neste parágrafo é nula ou inaplicável por qualquer razão (incluindo qualquer alegada incompatibilidade com a Lei de Consultores de Investimento ou outras leis ou regulamentos federais de títulos), ou que uma arbitragem pode prosseguir como uma Ação Coletiva, então a disposição arbitral estabelecida acima será considerada nula e sem efeito na sua totalidade e considera-se que as partes não concordaram em arbitrar os Litígios.
AS PARTES COMPREENDEM QUE, NA AUSÊNCIA DESTE ACORDO, TERIAM O DIREITO DE LITIGAR ATRAVÉS DE UM TRIBUNAL, DE TER UM JUIZ OU JÚRI A DECIDIR O SEU CASO E DE FAZER PARTE NUMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. CONTUDO, ENTENDEM E OPTAM POR TER QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECIDIDAS INDIVIDUALMENTE ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.
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XIII. Contactos
Caso tenha alguma questão ou sugestão sobre este Acordo, clique aqui para entrar em contacto connosco. Entramos em contacto dentro de [7] dias úteis.
